CONFERÊNCIA MAGNA

A QUESTÃO SOCIAL E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            É um momento de júbilo, no exercício acadêmico-político, participar da abertura dessa I Conferência Nacional de Ação Continuada que, efetivamente, marca a instituição de um novo fórum nacional de debates, de mobilização, de articulação, envolvendo Estado/sociedade civil, em torno do repensar de um programa histórico, em execução há várias décadas, no campo da Assistência Social: o Programa de Ação Continuada – PAC.  Indiscutivelmente, essa I Conferência publiciza, ou seja, insere na esfera pública, discussões que, no cotidiano, desenvolvem-se no espaço mais doméstico, mais particular das milhares de entidades executoras espalhadas nesse imenso e heterogêneo Brasil.

            E, esse novo fórum nacional, aqui oficialmente instituído, possui um grande potencial de debate e mobilização, considerando a própria expressividade numérica dos atores envolvidos com o Programa Ação Continuada: são 5.507 prefeituras e 6.797 entidades filantrópicas conveniadas.

            Em verdade, é pretensão dessa I Conferência a criação de um movimento dos atores sociais envolvidos no Programa de Ação Continuada, no sentido da formação de uma Rede Nacional de Interlocutores do PAC: inicialmente, Interlocutores Estaduais que irão trabalhar para a construção dos Interlocutores Municipais.  Essa rede de interlocutores – que aqui se instaura – com certeza, irá redesenhar esse Programa de Ação Continuada, dentro do próprio percurso de redesenho da Assistência Social como política pública que, a partir da LOAS, vem se fazendo ao longo dos últimos oito anos, numa verdadeira saga: “a saga da Assistência Social no Brasil do Ajuste.”  É a possibilidade de efetivar um processo de redefinição desse programa para que, de fato, possa constituir uma das bases programáticas da Política de Assistência Social, na perspectiva da afirmação de padrões dignos de proteção social.

             Nesta perspectiva, essa I Conferência coloca em discussão uma agenda de reivindicações - agenda em construção, que, aqui, será objeto de análises e proposições.  E, na pauta dessa agenda impõe-se cinco reivindicações, consideradas eixos básicos no redesenho do PAC: 

·                    reajuste dos valores de referência ou, na linguagem mais conhecida, reajuste de             “per-capitas”;

·                    aumento de meta, ou seja, ampliação de vagas;

·                    flexibilização na aplicação dos recursos;

·                    desburocratização;

·                    revitalização das entidades.

            Tal agenda está fundada na luta pela garantia de direitos do público-alvo do PAC, tendo como horizonte contribuir nos processos de inclusão dos excluídos, dos que estão atingidos, na sua dignidade humana, nos circuitos da miséria, da indigência que se amplia face à ampliação das desigualdades, nesse Brasil em que vivemos.

             E, no cenário dessa I Conferência Nacional de Ação Continuada, essa minha fala “A Questão Social e a Política de Assistência Social” constitui uma discussão de base, uma “discussão de fundo” que visa demarcar alguns referenciais analíticos para as discussões específicas dessa agenda do PAC (que se desenvolverá na 6ª feira e no sábado).

            Nessa perspectiva, estruturei essa minha intervenção dentro de dois enfoques, essencialmente articulados na tessitura de uma reflexão específica, na ótica do social, sobre esse “Brasil Real” (num duplo sentido: “Brasil do Real” e “Brasil da real”):  

·                    primeiro, um mergulho analítico – rápido e de fôlego – no “Brasil Real”, traçando uma panorâmica da Questão Social Brasileira Contemporânea, ou seja, a Questão Social nas configurações específicas da década de 90, anos 2000.

·                    a partir daí, um balanço avaliativo da saga da Política de Assistência Social nesse “Brasil Real”, destacando alguns dilemas fundantes que estão na base das tensões e dilemas vivenciados no Programa de Ação Continuada, enquanto programa constituinte da Política de Assistência Social.

I - MERGULHO ANALÍTICO NO “BRASIL REAL”: UMA PANORÂMICA DA QUESTÃO SOCIAL BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA

            No esforço reflexivo para desenhar uma panorâmica da Questão Social Brasileira Contemporânea, parto da demarcação de três traços marcantes no delineamento dos contornos da “cara do Brasil Real” que se vem gestando nos últimos doze anos, ou mais precisamente, na “Era Collor” e, de modo particular, na “Era FHC”.

            Primeiro traço: tem-se em curso um BRASIL MODIFICADO, com PROFUNDAS MUDANÇAS que emerge dos processos da inserção brasileira à nova ordem do capital, nos circuitos da chamada “globalização”, dentro do modelo imposto pelos centros hegemônicos e acatado, de forma submissa, sem restrições, pelas elites políticas brasileiras.  A rigor, é o Brasil emergente do que se convencionou chamar de “ajuste estrutural brasileiro”, ou, “ajuste brasileiro”, em curso no decorrer da década de 90 até os dias atuais, ou seja, nos últimos 12 anos.  De fato, nesse “Brasil do Ajuste”, vem ocorrendo mudanças radicais, atingindo profundamente a estrutura e infraestrutura econômica, as condições sociais e a soberania.  Tais mudanças encarnam as marcas desse ajuste brasileiro: ajuste subordinado, periférico, passivo, de alto risco e, sobretudo, seletivo e excludente, em função dos interesses e da própria dinâmica do capital, secundarizando os interesses da população brasileira.  Em verdade, são mudanças substantivas na economia, na política, na cultura que intensificam a heterogeneidade brasileira, acirrando as desigualdades sociais no curso de processos de exclusão, tornando a Questão Social mais grave e complexa, parecendo configurar mesmo um aprofundamento estrutural da “fragmentação brasileira”.  É uma pesada herança do ajuste a exigir tempo para ser revertida.  É esse um Brasil, em larga medida, desconhecido, pois tais mudanças, por serem recentes, estando mesmo em curso, ainda não foram suficientemente dominadas no plano analítico.  É o “Brasil se fazendo”, a ser desvendado e compreendido.

            Segundo traço: tem-se um BRASIL COM UMA SOCIEDADE EXTREMAMENTE COMPLEXA, DIFERENCIADA, CONTRADITÓRIA, HETEROGÊNEA E PERMEADA POR AMBIVALÊNCIAS DE TODOS OS TIPOS.  De fato, na configuração de Vera Telles “é uma sociedade em que a descoberta da lei e dos direitos convive com uma incivilidade cotidiana feita de violência, preconceitos e discriminações; em que existe uma espantosa confusão entre direitos e privilégios; em que a defesa de interesses se faz em um terreno muito ambíguo que desfaz as fronteiras entre a conquista de direitos legítimos e o mais estreito corporativismo; em que a experiência democrática coexiste com a aceitação ou mesmo conivência com as práticas as mais autoritárias; em que a demanda por direitos se faz muitas vezes numa combinação aberta ou encoberta com práticas renovadas de clientelismo e favoritismo que repõem diferenças onde deveriam prevalecer critérios públicos igualitários”. (TELLES, 1999:141)

            Em verdade, a sociedade brasileira contemporânea é uma sociedade atravessada por enormes disparidades de renda, de cultura, de valores e, também, por profundas desigualdades de acesso a mecanismos de representação e participação política.

            Inegavelmente, é uma sociedade fraturada e, mesmo apartada, em que as transformações e modernizações inerentes à nova ordem do capital vêm se processando em ritmo avassalador, sem que se tenha garantido os princípios básicos de igualdade e patamares mínimos de cidadania a expressivo e crescente contingente da população.  Às velhas desigualdades somam-se novas desigualdades, numa complexificação da Questão Social.

            Nesses circuitos contraditórios de desigualdades e fragmentações, de avanços nas lutas sociais e ambivalências sócio-políticas e culturais, a sociedade brasileira, hoje, vem gerando uma conflituosidade inédita, perpassando todas as dimensões da vida social.  Segundo Vera Telles é “nessa dinâmica de conflitos que se ancoram esperanças de cidadania e generalização de direitos”.  São as lutas garantindo conquistas sociais.

            E, por último, o terceiro traço: tem-se UM BRASIL QUE VIVENCIA UMA CONJUNTURA POLÍTICO-CULTURAL SOB O SIGNO DA INSEGURANÇA.

            Inegavelmente, vulnerabilidade, incerteza, instabilidade são, hoje, referências-chave no imaginário da sociedade brasileira, indicando uma “cultura da insegurança” que parece difundir-se.  A sociedade brasileira transformou-se numa sociedade que dissemina insegurança em larga escala e de múltiplas formas.  De fato, multiplicam-se as incertezas na vida brasileira, parecendo cortar as possibilidades de projetos, de perspectivas de vida.

            Toda essa cultura da vulnerabilidade vem gestando uma insatisfação com os rumos do Brasil, gerando um sentimento de mudança que parece atravessar a sociedade: sentimento profundo, complexo, difuso que precisa ser trabalhado politicamente no assumir de novos rumos para o Brasil.  Em verdade, analistas apontam que estamos entrando num novo período de luta política no Brasil bem diferente daquele dos últimos 10 anos.

            Esses três traços marcantes na vida brasileira – profundas mudanças; sociedade heterogênea, contraditória, ambivalente, conflituosa; insegurança, insatisfação, sentimento de mudança – apontam para uma COMPLEXIFICAÇÃO DA QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL DO AJUSTE.

            Concretamente, o que significa esta complexificação da Questão Social no Brasil de nossos dias, Brasil onde vivemos e atuamos?

            A rigor, ao se falar de complexificação da Questão Social Brasileira, o que se quer destacar é o agravamento da Questão Social, no sentido do aprofundamento das desigualdades sociais.  Em verdade, ao longo dos últimos doze anos, no percurso do ajuste brasileiro à nova ordem do capital - ajuste seletivo e excludente - o cenário de desigualdades ficou mais complicado e, por conseqüência, mais grave, aglutinando, numa perversa simbiose, velhas e novas desigualdades, ou seja, somam-se às velhas e históricas desigualdades, novas desigualdades, advindas de novos mecanismos geradores de exclusão que atingem as relações sociais em geral e, particularmente, as relações de trabalho.  Concretamente crescem e ampliam-se as desigualdades, num país que ostenta o triste e perverso record de campeão de concentração de renda e riqueza.  O abismo entre pobres e ricos configura um verdadeiro e crescente processo de apartação social.  Segundo dados do IBGE – Indicadores Sociais 1999 – um rico ganha o mesmo que 50 pobres; 1% da população brasileira detém 13,8% da renda total do país e os 50% mais pobres ficam com 13,5%.  Conforme o IPEA, 60 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha de pobreza (80 reais por mês) e, dentre estes, 24 milhões vivem abaixo da linha de indigência, isto é, com 40 reais por mês.  A década de 90/anos 2000 vem vivenciando a eliminação de postos de trabalho e a ampliação crescente das taxas de desemprego, o aumento das formas de trabalho precarizado, o achatamento salarial, a expansão do setor informal vinculado a um perverso empobrecimento, o desmonte dos direitos sociais.

            Assim, afirma-se que a Questão Social Brasileira Contemporânea MUDOU DE NATUREZA, numa peculiar metamorfose: DA DESIGUALDADE À EXCLUSÃO.  Tal mudança de natureza fica claro quando se examina as mudanças da pobreza no “Brasil Real”: a pobreza mudou de forma, de âmbito e de conseqüências - como bem avalia José de Souza Martins - podendo-se falar de “nova pobreza”.  E esta “nova pobreza” é mais do que privação econômica, caracterizando-se por não oferecer alternativa a ninguém, caindo sobre o destino dos pobres como uma condenação irremediável.

            Vera Teles, ao analisar a pobreza contemporânea no Brasil de nossos dias, o “Brasil Moderno”, afirma que essa pobreza transborda dos lugares onde esteve confinada “desde sempre”, atingindo os trabalhadores urbanos integrados nos centros dinâmicos da economia do país.  De fato, a pobreza hoje transborda, atingindo a classe média, os setores antes protegidos. Inegavelmente, tem-se um novo perfil da Pobreza no Brasil do Ajuste. Uma das expressões na vida brasileira dessa “pobreza de novo tipo” é a crise da Mobilidade Social no “Brasil do Ajuste”: a mobilidade está bloqueada, interrompeu-se a “mobilidade social para cima” em que todos, dentro de determinados espaços sociais, movimentavam-se, permitindo, a cada nova geração, uma melhor situação relativa à anterior.  Hoje, segundo Marcio Pochmann, a sociedade brasileira passa para a fase da imobilidade social, ou até da regressão social.  Neste mesmo sentido, analisa César Benjamin que os anos 90 cortam a trajetória da mobilidade social ascendente no Brasil.  Afirma ele que o Brasil de hoje não é um país em que a nova geração olhe para trás e diga: “Eu tenho um horizonte mais seguro ou melhor que o dos meus pais”.  Pelo contrário, a insegurança e a incerteza trava, embaça, escurece o horizonte dos jovens, particularmente os jovens pobres que sobrevivem na zona rural nos milhares de municípios brasileiros, nas periferias urbanas das cidades e metrópoles.

            Em verdade, nesse circuito da aglutinação de velhas e novas desigualdades, da nova pobreza, da crise de mobilidade social, da pobreza sem projetos de vida, da juventude sem horizontes, estamos face a face com processos de EXCLUSÃO SOCIAL.  Indiscutivelmente, o “Brasil Real” – em que vivemos, sofremos, trabalhamos, criamos – é marcado pela EXCLUSÃO SOCIAL.  O que quer dizer precisamente este fenômeno contemporâneo da exclusão social?  Concretamente, o que significa essa exclusão social como marca da vida social no Brasil de nossos dias?

            A rigor, exclusão social não significa, em absoluto, que esse contingente populacional excluído esteja fora da dinâmica do capitalismo em curso, esteja fora do sistema econômico.  De fato, o capitalismo de nossos dias, perversamente, busca incorporar essa população via consumo e via ciclos marginais de atividades e formas de vida de excluídos: formas incipientes de trabalho, pontuais, itinerantes, extremamente precárias; rota do tráfico e da violência; prostituição, vidas no limite, desamparo social, ruptura de laços sociais.  Em verdade, quando se fala de exclusão social, fala-se de processos econômicos, políticos e culturais excludentes, processos de marginalização que implicam em não ter um lugar social, ou seja, sem uma posição à qual estejam associados uma utilidade social e um reconhecimento público.

            De fato, nos percursos seletivos de inserção do Brasil à nova ordem do capital, uma parte significativa da população brasileira não tem um lugar social, não tem uma posição social reconhecida e valorizada.  Concretamente, significa não ter acesso a formas e tipos de trabalho onde possam afirmar sua identidade como cidadão, que viabilizem seu acesso a bens e serviços sociais dentro de um padrão de vida digno, que propiciem sua efetiva inserção em redes de proteção social.  Logo, no limite, exclusão social significa não ter acesso aos mais elementares bens, serviços e redes de proteção social. É estar privado da possibilidade de realizar-se, de realizar sua vida de forma digna, de sentir-se útil na vida social e, assim, estar desprotegido, desassistido.  Hoje, a desproteção social é uma dimensão constitutiva da exclusão social na vida brasileira contemporânea.

            E, no Brasil dos nossos dias, como se gesta esta exclusão social? Que mecanismos geram e sustentam esses processos excludentes que marginalizam amplos contingentes da população brasileira, atingindo fortemente os jovens?  

            No cenário do Brasil Contemporâneo, os processos de exclusão social se dão pela via da VULNERABILIZAÇÃO DO TRABALHO

            O capital, nos circuitos perversos da chamada “globalização”, constitui uma nova organização / desorganização do mundo do trabalho, fundada na flexibilização, na fragmentação, na exclusão.  Assim, emerge e institui-se – no dizer de Giovanni Alves – “o novo e precário Mundo do Trabalho no Brasil”, decorrente da nova ofensiva do capital na produção.  Em verdade, o Brasil passou a incorporar uma pauta de problemas e questões característicos do mundo do trabalho no cenário do capitalismo mundial.

            Concretamente, essa vulnerabilização do trabalho manifesta-se na transformação da problemática do emprego, em termos de dois fenômenos essencialmente imbricados no atual cenário brasileiro: o aumento do desemprego estrutural, em taxas crescentes e a precarização das condições de trabalho, também crescente, no tocante ao trabalho aviltado, sem proteções e garantias.  Sustenta Marcio Pochmann que “o Brasil possui, hoje, o maior desemprego verificado desde a transição, no final do séc. XIX, do regime escravista para o assalariado, atingindo os mais diversos segmentos da força de trabalho”.  Convivendo com esse perverso quadro do desemprego, como uma de suas graves decorrências, tem-se, no Brasil Real, uma precarização do trabalho que se expressa numa dupla dimensão:

            - na precariedade do emprego e salário, penetrando no núcleo integrado da classe dos trabalhadores     assalariados, atingindo portanto, os que ainda mantém vínculo formal de emprego.  Um dado importante a considerar é que, no “Brasil Real”, o salário mínimo é um dos mais baixos do mundo.

            - na expansão e avanço do setor informal.

            Merece atenção especial na análise da precarização do trabalho, o estudo do setor informal, trabalhadores cujas atividades encontram-se à margem de qualquer regulamentação e de controle do poder público.  É um amplo contingente da classe trabalhadora que, ao romper o vínculo empregatício formal, sobrevive sem a garantia de direitos e benefícios sociais.  Em verdade,vivenciam formas perversas de exploração do trabalho, exercendo atividades precárias, trabalhando longas jornadas para ganhar o mínimo.

            Hoje, no “Brasil Real”, o setor informal envolve quase a metade da população ocupada.  Os dados são reveladores da complexificação das desigualdades via precarização no trabalho informal, que, de fato, se expande vinculado a um perverso agravamento da pobreza: de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – a partir do censo de 2000, 50% da população ocupada do País – 12,4 milhões de trabalhadores – não tem carteira assinada.  São pessoas sem direito à Previdência, ao Programa de Integração Social (PIS) e outros benefícios como férias, 13º salário e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Desses trabalhadores informais, apenas 5% contribuem com a Previdência Social.  Incontestavelmente, o emprego sem carteira acabou se transformando na única saída para a sobrevivência dos trabalhadores, configurando uma tendência estrutural que se aprofunda no “Brasil do Ajuste”, gerando um novo perfil da pobreza brasileira.  Segundo Marcelo Néri – Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) – 54% dos pobres do País estão em famílias chefiadas por trabalhadores informais, constituindo um segmento desprovido de assistência e programas sociais.  Ademais, é expressiva a participação de mulheres, de negros, de crianças, de pessoas acima de 40 anos e com menor grau de escolaridade nesse setor informal desprotegido e desassistido que, de fato, constitui o desaguadouro de trabalhadores que são alvo de maior discriminação e encontram maior dificuldade de conseguir um emprego regular.  A rigor, mulheres, negros, crianças, idosos vem configurando a face de uma informalidade precarizante e excludente que, antes de tudo, é expressão de um País extremamente desigual, que aprofunda e complexifica  as desigualdades sociais e onde há ausência de um Estado ativo na formulação de políticas geradoras de emprego, na perspectiva e integração da população brasileira.

            Nesse cenário de complexificação da Questão Social na década de 90/anos 2000, um sério agravante é o próprio posicionamento do Estado Brasileiro que não tem uma política pública de atuação no social capaz de viabilizar a integração dos excluídos.  É fato inconteste que o Estado Brasileiro do Ajuste, subordinado aos circuitos do mercado, não tem assumido o social como prioridade, constituindo-se como um “Estado de baixa responsabilidade social”.  O Estado parece mesmo desistir de enfrentar a miséria, a exclusão como opção estratégica na política de ação do Estado.  Concretamente, envereda por um modelo de políticas sociais fundado na configuração do “social” como campo da carência, da caridade solidária, preconizando políticas focalistas, seletivas, voltadas para os mais carentes.  A rigor, o Estado abdica de políticas amplas de enfrentamento da pobreza e da exclusão, na perspectiva da universalização de direitos.  E, assim, o Estado transfere responsabilidades de atuação no “social” para o mercado e para a comunidade, fazendo emergir e consolidar-se fenômenos como: mercantilização de serviços sociais, de modo especial saúde e educação; filantropia empresarial; atuação do Terceiro Setor; protagonismo do voluntariado como ator social.  Em verdade, o Estado Ajustador da década de 90/ anos 2000 transforma-se, simplesmente, num parceiro dentre outros, sem assumir o dever estatal de desenvolver as devidas respostas – respostas de peso – face ao drama social brasileiro.

            Esse novo modelo de Política Social do Estado Brasileiro de caráter focalista, fundado na carência, estimulando a caridade privada, a solidariedade provoca a reemergência da visão restrita do ASSISTENCIALISMO agora, com cara de “modernidade”, que funciona à margem do estatuto da cidadania. É o que os especialistas denominam de “refilantropização da Assistência Social” que colide, de frente, com a perspectiva da política pública de Assistência Social, como política de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado.

            Inegavelmente, nesse atual contexto do “Brasil Real” de ampliação e agravamento da pobreza, de exclusão social e de baixa responsabilidade social do Estado do Ajuste que abdica de políticas públicas efetivas de inclusão social, uma das expressões concretas da Questão Social Brasileira - em verdade, uma das suas faces, hoje, mais visíveis - é a perda dos padrões de proteção social dos trabalhadores e dos setores mais vulnerabilizados da sociedade que vêem seus apoios, suas conquistas ameaçados e, mesmo desmontadas, num processo crescente de destituição de direitos.  E, assim, impõe-se na cena brasileira, os EXCLUÍDOS DESASSISTIDOS, que sobrevivem em condições de extrema precariedade, sem acesso aos bens e serviços essenciais a uma vida minimamente digna.  São FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, SEM ACESSO AO DIREITO BÁSICO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL.

            É neste amplo e crescente contingente dos excluídos desassistidos que está inserido o público-alvo do Programa de Ação Continuada.  De fato, as crianças e adolescentes, os idosos, os portadores de necessidades especiais atendidos pelo PAC, no Brasil inteiro, integram os 60 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza ou, mais ainda, fazem parte do exercício de 24 milhões de miseráveis que “vivem” (eis a questão!) abaixo da linha de indigência, sobrevivendo em condições de extrema precariedade de bens e serviços, imersos numa subvida, de subcidadãos.  Tomemos, como exemplo, o segmento específico das crianças de 0 a 6 anos, público preferencial do PAC.  Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 1999, o Nordeste tem 61% de suas crianças de 0 a 6 anos em famílias cuja renda “per capita” é de até meio salário mínimo, o Norte tem 41%, o Centro-Oeste tem 32% e o Sul 29%, o Sudeste 25%.  Inegavelmente, são crianças que sobrevivem em famílias imersas nos perversos circuitos da exclusão social!

            Em verdade, é fundamental ver esse público-alvo do PAC a partir dessa sua inserção fundante enquanto excluídos desassistidos para se ter, com clareza e lucidez, a perspectiva de luta que se impõe no âmbito do repensar desse Programa de Ação Continuada, qual seja, a de CONTRIBUIR PARA PROCESSOS DE INCLUSÃO SOCIAL de CRIANÇAS/ ADOLESCENTE/IDOSOS / PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE, NECESSARIAMENTE, PASSAM POR PROCESSOS DE INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS.  Nesta perspectiva, configuram-se duas questões-chave, no âmbito da luta, aqui oficialmente deflagrada, pela redefinição do PAC:

·                    “quem deve ter acesso ao PAC”: é a questão da focalização x ampliação, colocada na agenda de discussão em termos do “aumento de meta”, ou seja, ampliação de vagas para ampliar o âmbito de atendimento do programa.

·                    “acesso a ‘que’ no âmbito” do PAC: é a questão chave da qualidade e do funcionamento efetivo dos serviços ofertados ao público, configurada na agenda de debates em termos do “reajuste de per-capitas”, da “flexibilização na aplicação dos recursos” e da “desburocratização”.

            E, assim, fizemos um rápido mergulho analítico no “Brasil Real”, delineando uma panorâmica da Questão Social Brasileira Contemporânea que, de fato, propicia referenciais para discutir a trajetória da Política de Assistência Social.  Coloca-se, então, a questão-chave:

Ao longo desses doze anos de ajuste, como a Assistência Social vem se inserindo na vida brasileira, face à crescente complexidade e agravamento da Questão Social, nos marcos do agravamento da pobreza e da exclusão social?

            Tal questão, necessariamente, remete a um balanço avaliativo da construção da Política de Assistência Social no cenário Brasil Real que é, justamente, o segundo enfoque analítico dessa minha fala.

II – BALANÇO AVALIATIVO DA “SAGA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ‘BASIL REAL’”

            Neste balanço avaliativo parto de uma constatação: nos últimos 13 (treze) anos, desde a Constituição Federal de 1988, quando a Assistência Social é reconhecida legalmente como política integrante do tripé da seguridade social, até hoje – 2001 – a Assistência Social vem vivenciando a “saga da sua construção na vida brasileira”, com avanços significativos em meio a sérios entraves e limites.  Mais precisamente, nessa conjuntura histórica do ajuste brasileiro, vivenciamos um percurso lento, persistente e contraditório de redesenho da Assistência Social como política pública de Seguridade Social.  Neste percurso contraditório, tem-se avanços significativos na construção de um sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, com sérios entraves estruturais na viabilização desse redesenho de política pública de seguridade social, decorrentes das políticas do ajuste à nova ordem do capital que, hoje, regem a vida brasileira, subordinando as políticas sociais ao modelo de estabilidade monetária.  Um resistente Movimento social, com participação decisiva da categoria de assistentes sociais, vem assegurando conquistas legais e institucionais, num esforço de construção de mudanças qualitativas na Assistência Social, na direção de uma política de Seguridade Social.  A ação efetiva desse Movimento sofre sérias restrições e limites no atual cenário do “Brasil do Ajuste” de vulnerabilização do trabalho e de desmonte e precarização da proteção social em que se reedita a cultura assistencialista, conferindo-lhe resignificações no ideário liberal da focalização, da seletividade, da solidariedade e da parceria.  Assim, hoje, na vida brasileira, com expressões próprias e peculiares no interior do próprio Estado, configura-se um embate de perspectivas e lógicas no campo da Assistência Social: a política pública de Assistência Social no âmbito da Seguridade Social, na perspectiva da universalização de direitos e o modelo de política social do Estado Ajustador que se particulariza num tratamento assistencialista da Assistência Social como dever moral, com caráter pontual e eminentemente seletivo.  A rigor, são perspectivas com diferentes direções sociais, encarnando lógicas distintas, numa convivência contraditória nos Estados e municípios brasileiros, constituindo um campo permanente de disputa, com enfrentamentos e, também, misturas e fusões.  É precisamente neste contraditório campo de disputa política e cultural que, nessa mais de uma década, a Assistência Social vem vivenciando sua saga para se afirmar como política pública, enfrentando tensões, ambigüidades e dilemas.

            De fato, nesta sua saga, árdua e inquietante, a Assistência Social enfrenta DILEMAS de diferentes ordens e em distintos níveis.  Dentre esses, destaco o que denomino de DILEMAS FUNDANTES, no sentido de que estão na base das tensões e ambigüidades vivenciadas pela Assistência Social no cenário brasileiro contemporâneo.  Na verdade, são os “dilemas básicos”, os “grandes dilemas” vetores das ambigüidades e tensões que comprometem o exercício da Assistência Social como política pública.  E, aqui, quero destacar 3 (três) desses dilemas fundantes que, a meu ver, estão na base da discussão nos percursos de redefinição do Programa de Ação Continuada.

            O primeiro desses dilemas é relativo à PRÓPRIA IDENTIDADE e POSSIBILIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURIDADE SOCIAL.  De fato, na configuração da política pública, tecida no interior do Movimento Social e oficializada na LOAS, a Assistência Social é definida, no âmbito da Seguridade Social, como política de enfrentamento da pobreza, garantindo mínimos sociais na perspectiva da universalização de direitos.  A Assistência Social é definida como uma política de inclusão social.

            Esta demarcação da identidade e da própria missão da Assistência Social exige uma reflexão teórico-política: nos marcos de uma sociedade fraturada, apartada mesmo, com problemas estruturais de exclusão pela vulnerabilização do trabalho – como o é a sociedade brasileira emergente do ajuste – a inclusão social, com a provisão de mínimos sociais, não é tarefa exclusiva e peculiar da Assistência Social.  Compartilho a tese de Maria do Carmo Brant – em recente artigo sobre os dilemas da Assistência Social no Brasil – de que os mínimos sociais a serem garantidos são um projeto de sociedade, conquistados na luta política como resultantes de um pacto social.  De fato, no século XX, os mínimos sociais são uma construção histórica, decorrentes dos conflitos de classe, das lutas sociais que impõe/repõe pautas gerais de necessidades humanas a serem atendidas.

            Especificamente, no “Brasil Real”, a perspectiva da Inclusão Social está posta como um dos mais importantes dilemas da vida brasileira.  Nos processos de ajuste, vem se verificando uma desmontagem das ancoragens na garantia de mínimos sociais de inclusão:

            DESMONTAGEM DO TRABALHO, como grande integrador ou vetor de inclusão social.

            DESMONTAGEM DO ESTADO como responsável pela oferta e distribuição das políticas públicas, fundamentadas no reconhecimento aos direitos sociais;

            DESMONTAGEM DA SOCIEDADE, como capaz de colocar demandas e afirmar projetos de inclusão.

            Neste contexto de desmontagem do trabalho, do Estado e da sociedade, a inclusão social exige um projeto de sociedade que viabilize mudança de direção política, mudanças de rumo na política econômica e nas políticas públicas de um modo geral.

            Exige um desenvolvimento com justiça social, assumindo a prioridade social como essência do desenvolvimento econômico. E, como sustenta Maria da Conceição Tavares – em recente artigo na Folha de São Paulo, neste mês de novembro – “ a transformação do social no eixo do desenvolvimento  não significa, portanto, somente revalorizar, nos planos de governo, os chamados aspectos sociais (...). Significa ir além disso e conceber programas coordenados de investimento nesses setores, na infra-estrutura e nos sistemas logísticos e de crédito interno, transformando-os em vetores do crescimento, da distribuição de renda e do emprego. Deve significar também uma ocupação mais radical do espaço, sobretudo dos recursos  naturais e das fontes de água e energia, e conceber e levar à prática uma geopolítica interna soberana, auto-sustentável e pactuada em todos os âmbitos da Federação.

            Indiscutivelmente, tal projeto só será viável se construído na luta organizada das forças sociais, no redesenho das relações Estado/Sociedade.  É preciso sujeitos coletivos, organizados em movimentos sociais, capazes de publicizar e impor na arena política o reconhecimento de determinados direitos pela sociedade e pelo Estado. É de fato a construção de um “Estado para a sociedade civil”.

            Logo, no “Brasil Real – em que a exclusão social é, hoje, uma expressão da Questão Social resultante de processos estruturais de seletividade do ajuste e da precarização e subalternidade do trabalho – “NÃO SE PODE COBRAR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA TAREFA SÓCIO-POLÍTICA DA INCLUSÃO SOCIAL que, indiscutivelmente, extrapola os limites de qualquer política pública de “per si”.

            Isto posto, coloca-se, então, uma questão-chave: o que cabe, então, a Assistência Social como política pública de Seguridade Social?  O que, de fato, lhe pode ser cobrado, numa avaliação de sua missão como política pública no interior da Seguridade Social?

            A meu ver, cabe à política pública de Assistência Social deflagrar e/ou fazer avançar processos de inclusão social de segmentos excluídos, através da universalização de direitos.  Tomando como público destinatário os que estão fora do sistema de proteção social, a Assistência Social pode torná-los alcançáveis pelas demais políticas sociais, garantindo-lhes mínimos sociais.  Assim, a garantia de Mínimos Sociais configura-se como a referência básica na construção da política pública de Assistência Social no âmbito da Seguridade Social. Logo, garantir mínimos sociais constitui o referencial básico na delimitação dos programas de Assistência Social e, aqui, particularmente, na avaliação e redefinição do programa de Ação continuada – PAQ.

            E, aí, tem-se posto um segundo dilema: a definição de mínimos sociais. Segundo Aldaiza Sposati, é esta questão de DEFINIÇÃO de MÍNIMOS SOCIAIS a PEDRA de TOQUE na MUTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL de práticas fragmentadas para uma política social. E, nesta definição reside uma tensão: O QUE SÃO MÍNIMOS SOCIAIS?

            Maria do Carmo Brant sinaliza que, na LOAS, os mínimos estabelecidos são mais implícitos do que explícitos e estão longe de alcançar o ideal civilizatório já atingido e que, assim, precisamos adensar o debate, a reflexão e a propositura da MÍNIMOS de QUALIDADE DE VIDA desejáveis à população brasileira.

            E, nesse debate e proposição dos Mínimos Sociais é preciso demarcar as interpretações diferenciadas que vêm perpassando as discussões. Aldaíza Sposati demarca uma dupla interpretação de mínimos sociais: uma é a interpretação restrita, minimalista, fundada na pobreza e no limiar da Sobrevivência, e outra é a interpretação ampla e cidadã, fundada em um padrão básico de inclusão.

            Em verdade, a perspectiva assumida em relação aos mínimos sociais confere uma dimensão qualitativamente diversa à Assistência Social como política pública.

            Em coerência com a concepção e diretrizes da LOAS, a concepção implícita de mínimos sociais está diretamente vinculada ao padrão de qualidade de vida dos cidadãos, referenciado na busca da eqüidade possível.  Em verdade, um olhar reducionista dos mínimos sociais é altamente perverso e cúmplice da visão liberal de focalização, voltada para a mera sobrevivência dos miseráveis.  De fato, propor mínimos sociais não é partir de ajustes às condições dadas, mas, sim, construir outra referência na institucionalização da cidadania dos brasileiros.  Logo, propor mínimos sociais, é definir o padrão societário de civilidade, implicando uma revolução da consciência da cidadania.

            Nesta perspectiva, Potyara Amazoneida, em recente obra em que demarca subsídios à crítica dos mínimos sociais, trabalha com a noção de “básico social” como pré-requisito indispensável à satisfação de necessidades que, por serem humanas, não podem enquadrar-se ao nível de carências, do mínimo e devem caminhar na “perspectiva do ótimo de satisfação de necessidade” em termos de patamares mais elevados de aquisição de bens e serviços e direitos a partir do estabelecimento de provisões básicas.

            No seu processo argumentativo, sustenta, então, Potyara Amazoneida que as noções de “mínimo” e “básico” guardam diferenças marcantes do ponto de vista conceitual e político-estratégico. “Mínimo” tem a conotação de menor, de menos, identificando-se com patamares de satisfação de necessidades que beiram a desproteção social. Pressupõe, portanto, supressão ou cortes de atendimento, tal como propõe a ideologia liberal. Já “básico”, expressa algo fundamental, principal, primordial que serve de sustentação indispensável e fecunda para ampliação no atendimento a necessidades humanas. Requerer investimentos sociais de qualidade para preparar o terreno a partir do qual maiores atendimentos podem ser prestados e otimizados.

            Considero essa definição conceitual de Potyara Amazoneida entre o “mínimo” e “básico”, uma via reflexiva fecunda para se pensar criticamente a Política de Assistência Social, no cenário da Questão Social Brasileira. Nesta perspectiva, configura-se uma questão de fundo:

            Na sua prática efetiva nos municípios e estados brasileiros, a Assistência Social está conseguindo garantir básicos sociais na perspectiva da inclusão para segmentos excluídos, constituindo-se uma política pública ativa de enfrentamento da pobreza? Ou na sua prática concreta, a Assistência Social vem se limitando a mínimos sociais de sobrevivência, limitando-se a patamares que beiram a desproteção social?

            A meu ver, é essa uma questão chave a ser discutida no repensar do PAC no seu atendimento a crianças/ adolescentes/ idosos/ portadores de necessidades especiais que sobrevivem em famílias aprisionadas nos perversos círculos da exclusão.

            Por último, impõe-se um terceiro dilema: a INTERSETORIALIDADE NA RELAÇÃO DA Assistência Social COM AS DEMAIS POLÍTICAS SOCIAIS.

            Inegavelmente, o exercício efetivo da missão da Assistência Social como política pública de seguridade social de deflagrar e/ou fazer avançar processos de inclusão dos excluídos, garantindo mínimos sociais ou básicos sociais na universalização de direitos sociais, a fim de tornar os destinatários da ação assistencial alcançável pelas demais políticas sociais implica, necessariamente, a articulação orgânica e permanente da Assistência Social com as demais políticas sociais.  É preciso ter claro, como princípio norteador, que garantir mínimos sociais de cidadania, na perspectiva de um padrão de qualidade de vida é tarefa do conjunto das políticas públicas quando se torna prioridade do governo e da sociedade civil.  É esse um pressuposto básico que nos instiga a pensar:

            Como está sendo trabalhada a Assistência Social em relação ao conjunto das políticas de proteção social e do próprio Estado?  Como vem sendo trabalhada a intersetorialidade no interior da política de Assistência Social?

            As avaliações apontam para uma tensão que fragiliza o exercício da Assistência Socail como política pública: as dificuldades de viabilização da intersetorialidade em termos da articulação permanente e sistemática da Assistência Social com as demais políticas públicas.

            Na prática, na estruturação e desenvolvimento dos Planos de Assistência Social, no encaminhamento dos programas e ações da Assistência Social, incorremos muito no vício tradicional de pensar a Assistência Social como política pública isolada, voltada para proteção dos vulnerabilizados pela pobreza e miséria. E, nesta visão isolada e restrita, fragmentada, escorregamos para pensar a Assistência Social como uma política que fica apenas minorando, compensando as mazelas da pobreza absoluta e da miséria.  De fato, pensar, definir a Política de Assistência Social no âmbito do sistema de seguridade social exige articulá-la com as demais Políticas Sociais, estabelecendo as interfaces com essas políticas, na perspectiva do atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.  Em verdade, a Assistência Social é uma política que precisa ser pensada de maneira integrada com outras políticas sociais, garantindo a INTERSETORIALIDADE da Gestão e da Ação.  A articulação, a interface com as demais políticas é condição para que os destinatários da Política de Assistência Social sejam, de fato, INCLUÍDOS no circuito de bens, serviços, direitos, oportunidades e relações.

            E nessa perspectiva da INTERSETORIALIDADE na relação com as demais Políticas Sociais é importante atentar para um fenômeno típico do Brasil contemporâneo na dinâmica de democratização das políticas sociais: é a nova alocação de competências em que ações protagonizadas pela Assistência Social foram relocadas nas demais políticas sociais como direitos do cidadão.  É o fenômeno denominado por Maria do Carmo Brant de EXPANSÃO DAS FATIAS ASSISTENCIAIS INCORPORADAS ÀS DEMAIS POLÍTICAS SOCIAIS.  É  a  Assistência Social ocorrendo por outras vias que não apenas a específica onde se aloja a política setorial de Assistência Social.  De fato, isso é um avanço, revelando um nível de democratização dessas políticas.  O dilema, a tensão está na desconsideração da política de Assistência Social no tocante a essas fatias assistenciais, ficando a Assistência Social de fora”.  Falta a devida articulação numa perspectiva de complementariedade na construção de redes de proteção social.

            Tal fenômeno coloca um dilema para a política de Assistência Social: como essa política, enquanto política de seguridade social, vai se articular com essas fatias assistenciais dessas políticas?  Como construir a política de Assistência Social transitando “por dentro” e não “por fora”, construindo assim, redes de segurança.

            A rigor, precisamos fazer valer, por em prática a prerrogativa de Assistência Social de viabilizar o monitoramento e avaliação das ações assistenciais presentes no conjunto das políticas públicas.

            Esses três dilemas fundantes da Política de Assistência Social aqui delineados, colocam para esta I Conferência, a exigência de discussão básica: a perspectiva do Programa de Ação Continuada, enquanto constituinte da Política de Assistência Social. Mais especificamente, o trabalho desenvolvido pelo PAC, nesta ampla rede de entidades executoras e prefeituras, tem conseguido deflagrar e ou fazer avançar processos de inclusão social de famílias excluídas, onde estão inseridos os segmentos sociais atendidos pelo Programa?

            Essa discussão básica coloca em pauta uma questão decorrente: O que fazer, como atuar estrategicamente para viabilizar o potencial de inclusão do pac no enfrentamento da pobreza?

            A partir desse debate fundante, ganham relevo e significado as discussões específicas constituintes da agenda de reivindicações dessa I Conferência.

            Espero que o debate fecunde e consiga formular proposições no sentido do repensar do PAC, tendo no horizonte o grande dilema brasileiro contemporâneo: a INCLUSÃO DOS EXCLUÍDOS.

            Compartilho da vontade coletiva de que o nascimento deste fórum nacional seja, de fato, um momento de criação abrindo um espaço de debate, de articulação, de reconstrução, um espaço em que possamos consolidar novas trajetórias na árdua “saga de construção da Assistência Social”, tendo sempre presente, em nosso horizonte, que o outro Brasil que queremos, é filho dileto de nossa luta persistente e corajosa!