LEGISLAÇÃO

LEIS

4.320, 17.03.1964

Dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaborarão e controles dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências

8.212, 24.07.1991

Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências

8.742, 07.12.1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

9.604, 05.02.1998

Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências

9.608, 18.02.1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

10.048, 19.12.2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

10.098, 19.12.2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

DECRETOS

1.605, 25.08.1995

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, instituído pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993.

3.409, 10.04.2000

Define as ações continuadas de assistência social (revogado)

5.085, 19.05.2004

Define as ações continuadas de assistência social.

19.10.2004

Cria a Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

STN 03/1993

Extinta pela IN/STN/Nº 03/2003 abaixo

STN 01/1997, 31.01.1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

STN 03/2003, 25.09.2003

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 15.01.1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira

 

PORTARIAS

SEAS 2854/2000, 19.07.2000

Institui modalidades de atendimento e fixa valores mensais de referência 

SEAS 2874/2000, 30.08.2000

Altera dispositivos da Portaria SEAS 2854/2000

MAS 28/2003, 31.01.2003

Mantém uniformidade de critérios e procedimentos no repasse, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos recursos financeiros a serem concedidos pelo Ministério, destinados ao co-financiamento dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada voltados a Atenção à Criança de 0 a 6 anos - PAC, Apoio à Pessoa Idosa - API, à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, Atendimento à Criança e Adolescente - Abrigo e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, para o ano de 2003
MDS 71/2004, 30.03.2004 Fixa percentuais de contrapartida a serem exigidos dos entes federados para as ações financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social e dá outras providências
MDS 80/2004, 02.04.2004 Estabelece os critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financiados para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, destinados à rede de Serviços Assistenciais de Ação Continuada.
CONJUNTA MDS/SEDH Nº 1, 12.11.2004 Designa como membros da Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências
MDS 459/2005, 09.09.2005

Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal das ações continuadas da assistência

social e sua prestação de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

NOTAS TÉCNICAS

NT 14/2001- DGFNAS, 25.09.2001

Serviço de Ação Continuada - Pagamento de Pessoal

NT 01/2002-MPAS/SEAS/SPAS, 31.05.2002

Serviço de Ação Continuada - Despesas

 

RESOLUÇÕES

CIT Nº 01/2004, 13.04.2004

Estabelece prazo excepcional para proceder alterações na rede de serviços

CNAS Nº 145/2004, 28.10.2004

Aprova a Política Nacional de Assistência Social

CNAS Nº 146/2004, 15.10.2004

Repasse de recursos do FNAS em 2005